Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Instrução Normativa BCB Nº 523 DE 17/09/2024Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 30 DE 18/09/2024Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4036 DE 16/09/2024Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWEB. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.
Instrução Normativa RFB Nº 2219 DE 17/09/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.
Instrução Normativa RFB Nº 2218 DE 17/09/2024Altera Instrução Normativa RFB Nº 1115/2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Portaria COGEA Nº 49 DE 16/09/2024Altera o Anexo Único da Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Comunicado BACEN Nº 42142 DE 17/09/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.
Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR Nº 18 DE 13/09/2024Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Instrução Normativa MTE/GM Nº 6 DE 17/09/2024Dispõe sobre a implementação da Lei Nº 14611/2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto Nº 11795/2023, e pela Portaria MTE Nº 3714/2023.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7021 DE 27/08/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.