Notícias Técnicas
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Turma defere rescisão indireta a empregado que sofreu retaliação por reclamar direitos na Justiça
O ato de vingança da ré teria sido a alteração de seu horário de trabalho, tornando-o incompatível com a faculdade que ele cursa.
09/07/2012 -
JT-MG concede adicional de insalubridade a empregada que limpava banheiros
Se essas condições são previstas ou não em normas regulamentadoras, o julgador entendeu que isso não importa.
09/07/2012 -
Empresas deverão entregar a EFD Contribuições deste mês em setembro
A Receita Federal do Brasil informou que a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD Contribuições para as empresas do Lucro Presumido estará disponível para download no dia 16 de julho.
06/07/2012 -
Consulta ao segundo lote de restituições do IR será liberada na segunda-feira
A consulta poderá ser feita na internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
06/07/2012 -
Novidade em Vista: EFD-Contribuições do Lucro Presumido
Para a escrituração do PIS/PASEP e da COFINS, na EFD-Contribuições, a pessoa jurídica poderá utilizar a mesma memória de cálculo que utiliza atualmente, na elaboração do DACON, segregando e informando as receitas, tributadas ou não, pelos totai
06/07/2012 -
Tribunal proíbe multa do fisco em pedidos de créditos
A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.
06/07/2012 -
Comissão aprova exigência de empresas informarem valor total do financiamento
O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão.
06/07/2012 -
Sociedade de economia mista deve respeitar piso salarial previsto em lei específica
Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194/66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.
06/07/2012 -
Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa (06/07/2012)
O marido relatou que é casado, sob o regime de comunhão universal de bens, com uma das reclamadas. Segundo ele, o bem penhorado foi adquirido na constância do casamento.
06/07/2012 -
RFB orienta o preenchimento da DCTF em decorrência da Portaria 206 MF/2012
Portaria 206 MF/2012
05/07/2012 -
Carga tributária é a maior barreira para o crescimento das empresas
O levantamento revelou também 54% dos empresários pretendem manter o número de profissionais na empresa este ano.
05/07/2012 -
Mantega promete ampliar redução de impostos da folha de pagamento na indústria
Medida deve se refletir no mercado de trabalho e acelerar as contratações no fim do ano
05/07/2012 -
Juro anual 12 vezes maior que o mensal não precisa ser especificado
Também foi decidido que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara.
05/07/2012 -
Senado aprova licença de quatro meses a homem que adotar criança
Em 2009, a lei trabalhista foi modificada para estabelecer que a licença-maternidade passasse a ser integral quando da adoção de crianças de qualquer idade.
05/07/2012 -
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.
05/07/2012 -
Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo
O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.
05/07/2012 -
Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.
05/07/2012 -
Prorrogação do prazo para utilização do Conectividade Social com acesso pelo certificado eletrônico
Considerando a publicação da Circular CAIXA 582, de 27 de junho de 2012
04/07/2012 -
Comitê Gestor Prorroga Prazo de Entrega da Dasn-Simei em Situação Especial
O prazo anterior era 30/06/2012. Esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.
04/07/2012 -
PVA da EFD-Contribuições estará disponível para download no dia 16
A nova versão contempla os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, das pessoas jurídicas submetidas à tributação baseada no regime do Lucro Presumido.
04/07/2012