O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores

Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil

Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro

Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo

A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões

Uma situação bastante comum na rotina do departamento pessoal é a utilização do certificado digital, até porque precisamos dele para cumprimento de boa parte das nossas obrigações.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021

Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.

O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo:

Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.250992/2020-00,

https://trabalhista.blog/2021/09/13/procedimentos-para-a-transmissao-direta-da-dctfweb/

O valor da autuação, com juros e multa, é de R$ 17 milhões.

Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais.  

A Caixa Econômica Federal liberou aos trabalhadores no mês de agosto R$ 8,129 bilhões

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (17)

Por meio do ADE Corat 14/2021 foram dispostas normas sobre a transmissão direta da DCTFWeb.