Notícias Técnicas
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Sancionada lei sobre contrato de trabalhador de consórcio público
Foi sancionada, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
07/05/2019 -
Receita Federal recuperou mais de R$ 186 bilhões em 2018
A Receita Federal divulgou hoje, 6/5, o Planejamento de Fiscalização para 2019 e o Resultado de 2018.
07/05/2019 -
Declaração do MEI: Prazo Termina em 31 de Maio
O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB
06/05/2019 -
Consulta a NF-e passa a exigir autenticação por certificado digital
Com objetivo de aperfeiçoar a segurança ao acesso de dados da nota fiscal eletrônica (NF-e) realizado por meio da Internet, a consulta pública feita através da chave de acesso da NF-e foi alterada. Na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul, a medida entrou em vigor na quinta-feira (2/5), em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 16/2018 de 01/11/2018.
06/05/2019 -
Receita disponibiliza novos serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC - Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos
A Receita Federal disponibilizou no dia 15 de março o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta).
06/05/2019 -
Receita lança vídeo sobre o projeto da nota fiscal eletrônica
A ideia é disseminar a iniciativa que vai reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios
06/05/2019 -
Livro Caixa Digital Já é Obrigatório para Produtores Rurais
Instrução Normativa RFB 1.848/2018
06/05/2019 -
Nova lei aumenta importância de crédito suplementar para quitar despesas do governo
Proposta de suplementação de R$ 248,9 bilhões está em análise na Comissão de Orçamento
06/05/2019 -
Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios
03/05/2019 -
Simples Nacional: Quais Parcelas Não Compõem a Receita Bruta?
Bases: Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, II, e § 5º e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.004/2019.
03/05/2019 -
Receita recebe Imposto de Renda de quem não entregou dentro do prazo
Contribuinte será taxado em 1% do valor da declaração por mês de atraso
03/05/2019 -
Empresa Simples de Crédito Não Poderá Optar pelo Simples Nacional
Lei Complementar 167/2019
03/05/2019 -
Bolsonaro sanciona lei que muda relação entre BC e Tesouro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, na noite desta quinta-feira, 2, a lei que estabelece uma nova relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. O texto será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
03/05/2019 -
Reforma tributária deve caminhar na simplificação da burocracia
Segundo especialista, judicialização representa perda de R$ 269 bilhões, por ano, na arrecadação federal
03/05/2019 -
DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado
Instrução Normativa DREI 60/2019
02/05/2019 -
Contabilidade Trabalhista precisa ficar de olho nas novas regras da CLT
Entenda como as mudanças na CLT influenciaram nas rotinas administrativas das empresas e na Contabilidade Trabalhista.
02/05/2019 -
Quem não entregou a declaração do IRPF 2019 dentro do prazo poderá fazê-lo a partir de quinta-feira, 2 de maio
Encerrado o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019, os sistemas da Receita Federal registraram 30.677.080 declarações até às 23h59m59s de terça-feira, 30 de abril.
02/05/2019 -
Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo
02/05/2019 -
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF
O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos.
02/05/2019 -
Simples Trabalhista pode desburocratizar relações funcionais nos pequenos negócios
O Projeto de Lei, que está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ainda poderá alterar prazos para e eliminar encargos onerosos para as MPEs
02/05/2019