Notícias Técnicas
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Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação
A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo
26/04/2024 -
Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional
Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi entregue nesta quarta-feira (24/4) em cerimônia na Câmara dos Deputados
26/04/2024 -
Taxa máxima de juros do consignado do INSS cai mais uma vez: 1,68%
É a sétima queda das taxas desde o início da atual gestão, em 2023
26/04/2024 -
Previdência Social e Desenvolvimento Social discutem modelo unificado de avaliação da pessoa com deficiência
Com sistema nacional, abordagem biopsicossocial será executada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
26/04/2024 -
Brasil assume a Presidência do Conselho de Administração do Centro Interamericano de Administrações Tributárias
Secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Rêgo, presidirá a entidade até 2025.
26/04/2024 -
Comissão aprova licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
26/04/2024 -
Heróis do Brasil: Desvendando o Papel Essencial dos Profissionais de Contabilidade
Educadores Financeiros para a Inclusão Social: Democratizando o Conhecimento
25/04/2024 -
Reforma tributária: entenda em 5 pontos o que prevê a proposta encaminhada pelo governo
Congresso recebeu projeto que regulamenta reforma aprovada em 2023. Regras incluem 'cashback' de imposto, cesta básica sem itens de luxo e desconto para educação e saúde.
25/04/2024 -
Publicação da Versão 10.0.7 do Programa da ECF
25/04/2024
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Reforma tributária: governo apresenta setores que terão desconto de 60% no IVA
Conforme texto apresentado, alguns setores e produtos terão redução, enquanto outros contarão com isenção total.
25/04/2024 -
Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.
25/04/2024 -
Imposto sindical não será aprovado na Câmara, diz Lira
25/04/2024
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O que é DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)? E como vai impactar as Empresas do Simples Nacional e os MEIs?
Quando o DET será obrigatório? Confira o cronograma!
24/04/2024 -
PIS/Cofins: Quando poderemos dizer adeus a estes tributos no Brasil?
24/04/2024
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Licença-maternidade e estabilidade é garantida a todas as servidoras públicas federais
Medida vale independentemente de ocuparem cargo em comissão ou serem contratadas por tempo determinado
24/04/2024 -
Escritório contábil “cria doenças” para que contribuintes fiquem isentos do IR; entenda caso
Falsos laudos médicos foram usados para garantir isenção do pagamento de IR a aposentados gaúchos.
24/04/2024 -
Reforma do IR deverá ser enviada ainda em 2024, reafirma secretário
Envio da reforma tributária sobre a renda, que inclui o IR, foi adiado porque governo priorizou reforma sobre consumo
24/04/2024 -
DIRF: Receita Federal nega revogação de Instrução Normativa
De acordo com a Receita Federal, mais de 12 milhões de declarações do imposto de renda poderiam ficar retidas em malha fina por falta de informações.
24/04/2024 -
Comissão do Senado aprova redução do IR para taxistas e motoristas de aplicativo
Texto foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados
24/04/2024 -
Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos
Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado
24/04/2024