Notícias Técnicas
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Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)
Medida provisória publicada hoje dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil
13/11/2013 -
Mudanças em impostos para empresas deve gerar impasse
O texto traz quase 100 artigos que tratam de alterações importantes para empresas e investidores pessoas físicas no País.
13/11/2013 -
Lei anticorrupção exige controles de empresas
Um das ações de compliance a serem desenvolvidas é a criação de um programa interno para inibir práticas e a aplicação de due dilligence na rede de relacionamentos.
13/11/2013 -
Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição
Uma perícia realizada nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho
13/11/2013 -
Número de feriados não contestado na fase de conhecimento não pode ser reduzido na fase de execução
Ao embargar a execução, a ré alegou que os feriados foram lançados em excesso.
13/11/2013 -
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de setembro/2013 até 14-11
As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b".
12/11/2013 -
Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF
O TRF-4 entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições.
12/11/2013 -
Empresas que Realizam Cobranças de Terceiros Podem Optar pelo Simples?
A questão é que se tais cobranças, ainda que remuneradas, impedem ou não a opção pelo prestador de tais serviços ao regime do Simples Nacional.
12/11/2013 -
FGTS poderá ser usado em infraestrutura
Caixa e CVM fecham acordo que libera até 30% do saldo para trabalhador investir em fundo de investimento
12/11/2013 -
Pedidos de falência sobem no mês de outubro, diz Serasa
Número subiu de 156 em setembro para 181 em outubro, apurou a Serasa Experian
12/11/2013 -
Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho
Uma cláusula do contrato estabelecia que apenas cinco salários mínimos seriam anotados na carteira.
12/11/2013 -
Fraude à execução reconhecida em um processo pode beneficiar credores trabalhistas em outras ações
Segundo esclareceu o desembargador, diante dos fortes indícios de que a alienação do imóvel penhorado ocorreu com o objetivo de retirar do patrimônio do devedor bens que poderiam garantir a dívida reconhecida em Juízo, a venda torna-se sem efeito,
12/11/2013 -
Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais
Ao ajuizar a ação, a reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e o Juízo de 1º Grau os deferiu, diante da declaração de pobreza anexada ao processo.
12/11/2013 -
Receita vence processos no Carf
Os contribuintes contam com apenas oito precedentes favoráveis.
11/11/2013 -
Problemas fiscais estão longe de afetar nível de emprego
Sobre a taxa de crescimento, não é consenso que ela evidencia um desempenho desastroso.
11/11/2013 -
IRPJ – Preços de Transferência – Comprovação Admitida por Auditoria Externa
Quaisquer relatórios de procedência estrangeira deverão ser traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em substituição das cópias de faturas comerciais.
11/11/2013 -
Comissão rejeita tributação de lucros de sócio no exterior
De acordo com o relator, a isenção concedida pela Lei 9.249/1995 aos rendimentos de sócios das empresas não significa isenção sobre a renda.
11/11/2013 -
Trabalho como aluno-aprendiz vale para aposentadoria
A decisão se deu no Mandado de Segurança 28.393. Em novembro de 2009, o então relator do processo, ministro Eros Grau (aposentado), havia deferido medida liminar suspendendo os efeitos do acórdão do TCU.
11/11/2013 -
Empresa que trocou PIS de empregados por engano deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego
É a chamada teoria da "actio nata", ou seja, do nascimento da ação.
11/11/2013 -
Turma reconhece jornada de seis horas a aeroviário que trabalhava menor parte do tempo em hangares e maior parte na pista
Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora convocada deu razão a ele, destacando que, conforme demonstrou a prova testemunhal, os aeroviários ficavam 30% do tempo trabalhando nos hangares e os 70% restantes no pátio e na pista.
11/11/2013