Notícias Técnicas
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Receita esclarece novo regime previdenciário
A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.
28/12/2012 -
Prazo de entrega da DPREV encerra na sexta-feira, 28-12
A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo da DPREV acarreta multa de 5.000,00 por mês-calendário.
27/12/2012 -
Novas disposições sobre a tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)
Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.
27/12/2012 -
Ação rescisória deve seguir valor da ação original
No caso em questão, os requerentes argumentavam que o valor de sua causa deveria ser definido com base no valor atual do imóvel (objeto da ação) que estava avaliado em R$ 1.350,000,00 milhão.
27/12/2012 -
Publicada a MP que desonera o IR sobre a participação nos lucros paga a empregados
Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.
27/12/2012 -
Vence hoje, 26-12, o prazo de recolhimento do imposto retido no 2º decêndio de dezembro
Artigo 70 da Lei 9.430/96
26/12/2012 -
Salário mínimo será de R$ 678 em 2013, anuncia governo
Governo também informou que participação nos lucros terá isenção de IR
26/12/2012 -
Isenção sobre participação nos lucros foi negociada com centrais sindicais
Os sindicalistas concordaram com o limite de isenção
26/12/2012 -
Para ser grupo econômico, não há necessidade de relação societária
De acordo com o magistrado, não há necessidade de existir uma relação societária ou verticalizada entre as empresas
26/12/2012 -
A partir de 11-1-2013, o envio do Caged passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital
Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012
21/12/2012 -
Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 28-12
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
21/12/2012 -
Fiscalização – Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013
Portaria SRF 2.563/2012
21/12/2012 -
Publicados Novos Ajustes Sinief
Foram publicados no Diário Oficial de ontem (20/12) novos ajustes Sinief
21/12/2012 -
Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?
Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?
21/12/2012 -
Novas súmulas do Carf trazem segurança
As 20 novas súmulas analisadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais devem agora ser adotadas em todas as decisões do conselho.
20/12/2012 -
Menos transparência na área fiscal
O TCU concluiu que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite esses dois mecanismos.
20/12/2012 -
Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins
Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento
20/12/2012 -
Reintegra – Prorrogação de Prazo para Resposta de Intimações Fiscais
O regime aplica-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
20/12/2012 -
Proposta que altera Simples começa a tramitar na Câmara
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae
20/12/2012 -
Dissídio coletivo é incabível no caso de trabalhadores autônomos
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
20/12/2012