Notícias Técnicas
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Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho
Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022
02/05/2022 -
CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Ibracon enviaram um ofício ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, para solicitar a prorrogação da data final de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).
02/05/2022 -
Ministério da Economia quer transformar excesso de arrecadação em mais competitividade e em produtos mais baratos
Afirmação foi feita pela secretária de Produtividade e Competitividade da Pasta durante coletiva de detalhamento do decreto que amplia a redução do IPI
02/05/2022 -
Poupança acima de R$ 140,00 precisa ser declarada no IR 2022
Na declaração de Imposto de Renda 2022, há algumas novidades na ficha de “Bens e Direitos”, a qual está relacionada com imóveis, veículos e investimentos.
02/05/2022 -
Redução de IPI de concentrados de refrigerantes deverá ser judicializada
Medida elimina o incentivo para a Zona Franca de Manaus nesse setor
02/05/2022 -
Rais: prazo de entrega termina nesta sexta-feira (29)
A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , relativa ao ano-base 2021, deve ser entregue até esta sexta-feira (29).
29/04/2022 -
Imposto de Renda 2022: declaração tem alterações para investimento na Poupança
Na declaração de Imposto de Renda 2022, o Receita Federal promoveu alterações na ficha de “Bens e Direitos”.
29/04/2022 -
Aplicativos para adesão ao RELP-simples nacional e RELP- MEI já estão disponíveis
O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas ...
29/04/2022 -
Governo sobe tributo de bancos e instituições financeiras para bancar Refis do Simples
Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta em edição extra do Diário Oficial da União elevou de 20% para 21% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido
29/04/2022 -
Entenda como será o pacote de medidas do governo para o Dia do Trabalho
Ministério estuda medidas para aumentar a formalização no campo e regulamentar trabalho em empresas de aplicativos
29/04/2022 -
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) ...
29/04/2022 -
Prazo para a entrega da declaração anual do MEI sofre alteração
Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho.
28/04/2022 -
Isenções estão livres de tributação para empresas que distribuem JCP
Por meio da Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit ...
28/04/2022 -
Adesão à renegociação de débitos do Simples e DASN-SIMEI são adiadas
O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) prorrogou, na última quarta-feira (20), o prazo de adesão ao programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, chamado de Relp.
28/04/2022 -
Receita diz buscar recursos para manter pagamento a empresa que processa o Imposto de Renda
Fisco informou ao Serpro, empresa pública de tecnologia, que pagamento pode ser suspenso a partir de 12 de maio. Serpro diz que não haverá prejuízo ao processamento do IR de 2022.
28/04/2022 -
Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.24
28/04/2022
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Mudanças na Lei de Aprendizagem devem estimular contratações
PL 6461/2019 prevê participação facultativa das micro e pequenas empresas, e especialistas acreditam em potencial para desburocratizar cálculo de cotas, além de ampliar conhecimento sobre a legislação
28/04/2022 -
Reforma Trabalhista reduz número de ações judiciais e possibilita acordo extrajudicial
Mais segurança jurídica e solução mais rápida de conflitos são pontos positivos para empregadores e empregados
28/04/2022 -
Jornada fixada em contrato de gestor não obriga empresa a pagar horas extras
Trabalhadores que exercem cargo de mando e gestão devem ser enquadrados na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT ...
28/04/2022 -
Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados Fonte: Agência Senado
Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019 ...
28/04/2022